sexta-feira, 11 de agosto de 2017

TCM já tem ação pronta para recorrer ao STF contra extinção

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O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), conselheiro Domingos Filho, diz que está com a "ação pronta para o recurso" contra a PEC aprovada nesta semana na Assembleia Legislativa que extingue a corte do estado. Para Domingos Filho, a PEC tem uma série de "vícios" e foi motivada por uma "vingança política".

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Entre os fatores que estimularam a vingança, segundo o conselheiro, está a desaprovação das contas de 17 dos 46 deputados estaduais do Ceará. Ele afirma que dar fim ao TCM seria uma manobra para livrar os parlamentares de processos.

"Há uma norma criada recentemente que determina que processos prescrevem depois de cinco anos. A gente está arquivando muitos processos porque a Constituição Estadual determina. Se o TCM for extinto, só a readaptação dos processos pro Tribunal de Contas do Estado vai demorar mais de cinco anos e vai prescrever tudo", afirma Domingos Filho.

Para recorrer da PEC, é preciso que seja publicada no Diário Oficial do Estado. Desde o início da semana, Domingos Filho está em Brasília aguardando a publicação para recorrer. Entre os argumentos da ação estão:
  • Não foi convocada uma sessão extraordinária pelo presidente da Assembleia, ferindo o estatuto
  • A PEC tramitou sem o aguardo de 10 sessões legislativas
  • Não foi assegurada ampla discussão sobre o tema
  • O relator do caso, Osmar Baquit, está atualmente sem partido
  • A PEC é inconstitucional
O autor da proposta, deputado Heitor Férrer, defende que a PEC corrige os erros da proposta anterior, que também extinguia o TCM e foi barrada por determinação da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

“Não haverá nenhum prejuízo na fiscalização nos municípios, nas prefeituras, porque todo o corpo técnico do Tribunal de Contas dos Municípios irá compor o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado. Nós estamos levando o estado do Ceará a ser o 24º estado – dos 27 – a ter apenas um tribunal de contas", afirmou Heitor Férrer, logo após a aprovação da PEC.

Tribunal de Contas dos Municípios mantém as atividades do órgão até a publicação da PEC no Diário Oficial.

A PEC do fim do TCM expõe um embate entre duas forças da política cearense, após um rompimento entre os ex-aliados da família Ferreira Gomes e do presidente da corte, Domingos Filho, que tem apoio do presidente do Senado, Eunício Oliveira.

O atual presidente do TCM, Domingos Filho, alega que a proposta de extinção é uma "represália" política a ele e vai facilitar a atuação de corruptos no estado, já que deixaria de contar com as ações de fiscalização do órgão.

Site: G1-CE

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