O
presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM),
conselheiro Domingos Filho, diz que está com a "ação pronta para o
recurso" contra a PEC aprovada nesta semana na Assembleia Legislativa que extingue a corte do estado. Para Domingos Filho, a PEC tem uma série de "vícios" e foi motivada por uma "vingança política".
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Entre
os fatores que estimularam a vingança, segundo o conselheiro, está a
desaprovação das contas de 17 dos 46 deputados estaduais do Ceará. Ele
afirma que dar fim ao TCM seria uma manobra para livrar os parlamentares
de processos.
"Há
uma norma criada recentemente que determina que processos prescrevem
depois de cinco anos. A gente está arquivando muitos processos porque a
Constituição Estadual determina. Se o TCM for extinto, só a readaptação
dos processos pro Tribunal de Contas do Estado vai demorar mais de cinco
anos e vai prescrever tudo", afirma Domingos Filho.
Para
recorrer da PEC, é preciso que seja publicada no Diário Oficial do
Estado. Desde o início da semana, Domingos Filho está em Brasília
aguardando a publicação para recorrer. Entre os argumentos da ação
estão:
- Não foi convocada uma sessão extraordinária pelo presidente da Assembleia, ferindo o estatuto
- A PEC tramitou sem o aguardo de 10 sessões legislativas
- Não foi assegurada ampla discussão sobre o tema
- O relator do caso, Osmar Baquit, está atualmente sem partido
- A PEC é inconstitucional
O
autor da proposta, deputado Heitor Férrer, defende que a PEC corrige os
erros da proposta anterior, que também extinguia o TCM e foi barrada por determinação da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.
“Não
haverá nenhum prejuízo na fiscalização nos municípios, nas prefeituras,
porque todo o corpo técnico do Tribunal de Contas dos Municípios irá
compor o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado. Nós estamos
levando o estado do Ceará a ser o 24º estado – dos 27 – a ter apenas um
tribunal de contas", afirmou Heitor Férrer, logo após a aprovação da
PEC.
O Tribunal de Contas dos Municípios mantém as atividades do órgão até a publicação da PEC no Diário Oficial.
A
PEC do fim do TCM expõe um embate entre duas forças da política
cearense, após um rompimento entre os ex-aliados da família Ferreira
Gomes e do presidente da corte, Domingos Filho, que tem apoio do
presidente do Senado, Eunício Oliveira.
O
atual presidente do TCM, Domingos Filho, alega que a proposta de
extinção é uma "represália" política a ele e vai facilitar a atuação de
corruptos no estado, já que deixaria de contar com as ações de
fiscalização do órgão.
Site: G1-CE
